Um projeto de lei, de número 175/2023 e de autoria do Poder Executivo, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e propõe alterações que podem elevar a remuneração dos fiscais de obras públicas do estado. Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o projeto poderá estabelecer novos valores para esses profissionais, que podem chegar a até R$ 28,4 mil.
As mudanças propostas pelo projeto de lei abrangem quatro leis. Uma delas é a Lei 5.772/2021, que tem seu anexo IX alterado e trata das remunerações dos fiscais de obras públicas em Mato Grosso do Sul. Anteriormente, os valores variavam de R$ 9.350,75 a R$ 26.836,64. Com a nova proposta, os valores passariam a ser de R$ 10.908,00 a R$ 28.429,72.
Outra alteração proposta pelo projeto de lei é na Lei 4.455/2013, que trata da compensação de desgastes físicos decorrentes da execução de trabalhos. Antes, a legislação previa a compensação apenas para trabalhos em horário noturno. Com a possível aprovação do projeto, a compensação poderá ser aplicada não apenas para horário noturno, mas também para a execução de trabalhos além da carga horária regular do cargo.
O projeto também propõe mudanças na Lei 5.175/2018, que trata do adicional de função para os integrantes das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e Gestão de Serviços Hospitalares. A proposta amplia o alcance do adicional, permitindo sua concessão aos servidores como forma de reconhecimento das peculiaridades e especificidades da atividade exercida no cargo efetivo. No entanto, estabelece que o adicional não será pago aos servidores dessas carreiras quando estiverem afastados do exercício do cargo.
Por fim, o projeto do Executivo propõe alterações no quantitativo de funções de confiança privativas da carreira da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer). A proposta visa unir duas funções em uma única, passando de quatro gerentes e cinco assessores para nove gerentes e assessores. O número total de pessoas ocupando funções de confiança privativas da carreira da Agraer permanece o mesmo, com 135 cargos.
O projeto de lei aguarda análise e votação pelos deputados estaduais, que decidirão sobre as possíveis alterações nas remunerações e benefícios dos fiscais de obras públicas, bem como nas demais medidas propostas.
