O artigo 20 da Lei 4.947 estabelece que “invadir, com intenções de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios” é crime e está sujeito a detenção de seis meses. Desta forma a prefeitura de Campo Grande, por meio da Ouvidoria Municipal e da Empresa Municipal de Habitação – EMHA irá reforçar a fiscalização de maneira a impedir que novas invasões aconteçam nas áreas públicas da cidade.
O Ouvidor Geral, Valmir Moura Fé e o diretor presidente da Emha, Dirceu Peters, se reuniram para planejar as ações e desta forma colocar em prática a fiscalização, denunciando às autoridades competentes quem invade e também quem incentiva as invasões.
Além de fiscalizar, a equipe formada pelos técnicos da ouvidoria e da Emha irão realizar um trabalho de conscientização e prevenção. “É preciso acabar com a indústria de invasões, que traz prejuízos ao município e à população como um todo, que perde áreas que poderiam ser utilizadas para construção de escolas, unidades de saúde e áreas de lazer”, salientou Dirceu Peters.
As equipes irão vistoriar constantemente as áreas públicas e também atenderão às denúncias que forem feitas na Ouvidoria e em se constatado a veracidade todos os envolvidos serão denunciados. “Muitas pessoas, na inocência, acabam invadindo as áreas, incentivadas por outras que buscam lucro com a venda ou aluguel destes espaços. É preciso que as pessoas se conscientizem que tanto quem invade, quanto quem incentiva a invasão, poderá ser punido”, reforçou Moura Fé.
O telefone para denúncias de invasão é o 3314-4639
Assecom Prefeitura de CG
